Decisão, ajuizada pelo Ministério Público estadual, obriga o município de Natal a garantir ininterruptmente o abastecimento da rede municipal de Saúde.
Valéria Maria Lacerda Rocha, Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Valéria Maria Lacerda Rocha, determinou, nesta quinta-feira (10), que a Secretaria Municipal de Saúde resolva em até 60 dias o problema do desabastecimento nas unidades de saúde.
A ação civil ajuizada pelo Ministério Público estadual garante que no Departamento de Logística e Suporte da Secretaria de Saúde do Município, e em alguns pontos de atendimentos municipal, vários medicamentos estão em falta, e sem previsão para chegar.
A Decisão obriga o Município a garantir ininterruptamente o abastecimento da rede municipal de saúde de Natal de medicamentos básicos, bem como os insumos e produtos médicos-cirúrgicos e hospitalares, segundo informações do Ministério Público.
Sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500, o Município tem até 20 dias para comunicar à Justiça as ações que estão sendo efetivadas para dar cumprimento à decisão.
Fonte: http://arengueiro.wordpress.com/
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